Contratos 001/2023 e 002/2023, compete:

• do Controle Interno;

• Assessoria e Consultoria Jurídica do Colare;

• Assessoria Jurídica em diligências de atendimento e questões do Tribunal de Contas, tais como consulta ou questionamento. Assessoria Jurídica e Consultoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões Permanentes e Temporárias existentes nesta casa de Leis;

• Revisar os Pareceres das Comissões;

• Propor e defender a Câmara Municipal em ações judiciais;

• Emitir pareceres jurídicos dos projetos do Executivo verificando a sua legalidade e constitucionalidade;

• Elaboração de leis de competência legislativa, quais sejam Resoluções, Decretos Legislativos e Leis;

• Assessorar os Parlamentares desta Casa em suas dúvidas relacionadas aos projetos enviados do Executivo e projetos de suas autorias;

• Emitir parecer jurídico das contas de gestão e de balanço enviadas pelo Tribunal de Contas do poder executivo;

• Assessoria e Consultoria aos procedimentos.